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As informações
foram inseridas neste site no dia: 23/04/2024
Câmara aprova programa para
setor de eventos com teto de R$ 15 bilhões
Renúncia fiscal do Perse foi acordada com Ministério da
Fazenda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o
projeto de lei que restringiu a R$ 15 bilhões a renúncia
fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de
Serviços (Perse), de incentivo ao setor de eventos, até
dezembro de 2026. A proposta reduziu ainda de 44 para 30 as
atividades beneficiadas pelo programa. O texto segue para
votação no Senado.
A aprovação ocorre após consenso firmado entre deputados
federais e o governo federal.
Em entrevista à imprensa nessa segunda-feira (22), o
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que houve
acordo sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse:
a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e
um pente-fino na habilitação das empresas a receberem o
benefício. O Perse foi criado para socorrer empresas do
setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.
A versão original do projeto, de autoria dos deputados José
Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), previa redução dos
benefícios tributários, chegando à extinção a partir de
2027.
Os deputados federais aprovaram o substitutivo da deputada
Renata Abreu (Pode-SP), que estabelece acompanhamento
bimestral da Receita Federal da isenção fiscal dos cinco
tributos listados no programa (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Os
relatórios devem apresentar os valores pagos pelas empresas
beneficiadas.
Para a deputada, o acordo com o governo foi "necessário para
não termos prejuízo ou insegurança jurídica".
O líder do governo, José Guimarães, garantiu que o governo
manterá os R$ 15 bilhões e informou que a redução no número
de atividades beneficiadas foi solicitada pelos líderes da
Câmara, e não pelo governo.
Com informações da Agência Câmara
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